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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
42/2012 dispe sobre a criao de cargos no quadro geral de pessoal da cmara municipal de agudos e d outras providncias 23/04/2015
41/2012 dispe sobre a extino de cargos no quadro geral de pessoal da cmara municipal de agudos e d outras providncias 23/04/2015
40/2012 projeto de lei complementar 00042012 que acrescenta reas na tabela iii distribuio e limitao das zonas urbanas da lei n 2879 de 11 de dezembro de 1997 e d outras providncias 23/04/2015
39/2012 altera a redao do artigo 2 da lei complementar n 37 de 20 de maro de 2 012 acrescenta artigo 4 e da outras providencias 23/04/2015
38/2012 dispe sobre a avaliao de desempenho do estagio probatorio e da outras providencias 23/04/2015
37/2012 revoga a lei no 4306 de 02 de dezembro de 2011 e da nova redao ao artigo 158 da lei no 2103 de 29 de agosto de 1989 e da outras providencias 23/04/2015
36/2012 dispoe sobre a modificacao de referencia criacao e extincao de cargos no quadro geral de pessoal da camara municipal de agudos e da outras providencias 23/04/2015
35/2012 cria o retp regime especial de trabalho em prontidao aos bombeiros municipais e da outras providencias 23/04/2015
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