.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
ID | DESCRIÇÃO | ANO | TIPO | PERIODO | DATA | DETALHES |
---|---|---|---|---|---|---|
167 | Lei 4549 de 31/10/2013 -PPA 2014-2017 | 2016 | Não especificado | Quadrienal | 01/01/2016 | Detalhes |
.
.
.
.